Daíza Lacerda
Empresas de caçambas estáticas que trabalharem de maneira incorreta terão novas punições previstas se aprovado projeto de lei que unifica as regulamentações para o serviço. "O município tinha várias legislações sobre isso e unimos numa só, que prevê desde cores e refletivos até como e onde pode ser colocada", explica o secretário municipal do Meio Ambiente, Domingos Furgione.
Vários órgãos foram consultados para a formulação da lei, como Ministério Público e Cetesb. A ideia é coibir práticas como descarte e transporte irregular de entulho. "Muitas empresas trabalham de maneira correta, mas outras cobram o preço real do serviço como se fossem jogar no aterro e pagar as devidas taxas, mas são flagradas descartando em locais públicos ou proibidos".
Embora multas já sejam aplicadas quando as empresas são flagradas ou identificadas pelas placas do veículo, as irregularidades continuariam devido a punição branda. "A nova lei prevê que a empresa pode ter a licença de funcionamento supensa por até 60 dias. No caso de reincidência, poderá ter o registro cancelado e ser impedida de atuar", disse o secretário.
Outra regulamentação é em relação ao transporte. "É obrigatório o uso de lona sobre as caçambas porque, além do risco do entulho cair e ferir alguém, deixa a cidade suja. Há caminhões que deixam rastro de sujeira até o aterro", ilustra.
O projeto de lei já entrou em pauta, mas teve apresentada uma amenda e está em estudo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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