Flavio Prada: um militante limeirense na Itália

Sem partido, Flavio Prada tentará se eleger prefeito de Riva del Garda, em Trento

Daíza Lacerda

Se estivesse no Brasil, o limeirense Flavio Prada, de 54 anos, provavelmente teria participado das manifestações de junho de 2013. E, quem sabe, poderia marcar presença nos protestos programados contra o governo da presidente Dilma Rousseff (PT). Mas o mensalão, Operação Lava-Jato e alta de impostos não fazem da política brasileira, necessariamente, um exemplo de corrupção. Apesar das falhas indignarem a população, há locais com problemas mais complexos. E, quem diria, na Europa. É o que argumenta Prada, que se prepara para o pleito municipal de Riva del Garda, cidade da província de Trento, na Itália, país onde vive há 14 anos com a família.
À beira do lago Garda, a cidade de 17 mil habitantes tem o turismo como ponto forte. Pelas fotos, o local parece convidar ao descanso, mas o que levou Prada à disputa da prefeitura foi a movimentação. Sem partido, o seu grupo é o 5 Stelle, ou Cinco Estrelas, nascido na internet como mobilização pelo descontentamento com os rumos que a cidade e o país, imersos na crise europeia, vêm tomando.
Lá, as condições políticas são totalmente diferentes do Brasil, como explicou o candidato de dupla cidadania à Gazeta. "A Itália é uma república parlamentarista. Nesse sistema, o prefeito é obrigado a governar com maioria. Se ele a perde nas votações, é destituído do governo. Ou seja, seu mandato dura conforme a sua atuação e não há data específica para as eleições".
Não é este o caso que levará o nome de Prada às urnas. A eleição, regular, está marcada para 10 de maio e sua campanha só começa oficialmente em 1º de abril. Seu nome só ficou conhecido como concorrente devido às comprovações obrigatórias de idoneidade, e ele ainda não sabe quantos ou quem serão os seus rivais nas urnas. Por enquanto, acredita que pelo menos o atual prefeito, no poder há duas gestões (uma como vice), deve se canditatar novamente. Lá também vale tanto o voto no candidato quanto no partido. O mandato é de cinco anos e a pessoa pode não só se reeleger como acumular cargos, como de prefeito e senador, graças às brechas na lei.
ESBANJANDO
Essas brechas são o diferencial negativo na política italiana, como pontua Prada na comparação com o Brasil. "A Itália está numa situação econômica e política complicadas. A atividade política é pior que no Brasil, com um custo absurdo. Uma das nossas batalhas é cortar metade dos custos. A lei não diz que não pode acumular cargos e salários, com senadores ganhando 20 mil euros por mês, o que é absurdo para um país em crise".
Se José Sarney é uma figura clássica no Brasil sobre a longevidade política, ele cita ainda a casta de políticos que se perpetua no poder há mais de 40 anos e as altas cifras de financiamento de partidos. "Teríamos direito a 42 mil euros, mas o nosso movimento, que nasceu dentro da rede, recusou. Queremos mostrar que é possível fazer política sem dinheiro público. Esse dinheiro, de impostos, acaba usado para compra de votos".
Caro e inchado. Assim é o parlamento italiano. Ele conta que são mais de mil pessoas entre Senado e Câmara, numa "divisão territorial absurda". "Propomos uma fusão territorial de municipíos, pois há locais com 400 habitantes, que é a população de um condomínio". O plano serve para outras quatro cidades vizinhas a Riva del Garda, que totalizariam 45 mil habitantes.
O MOVIMENTO
Sem diretório ou tesoureiro, o movimento 5 Stelle teve origem na rede, num blog italiano, e remete a cinco princípios fundamentais defendidos pelo grupo, inclusive voltados ao meio ambiente, como a defesa à energia renovável. Por não ser um partido, a definição do candidato foi feita em processo interno, com Prada escolhido pelo grupo. Apesar dos vícios do governo listados por ele, quem tem problemas na justiça não pode se candidatar. E foi no processo de comprovação da ficha limpa que seu nome vazou antes do período de campanha.
Entre as questões que deve encarar caso seja eleito, está a economia do município, baseada no turismo. Em determinadas épocas, como nas feiras de exposições, turistas alemães, ingleses e holandeses enchem os cerca de 60 mil leitos de hotéis. A cidade ainda conserva a agricultura, mas Prada vê o município se descaracterizando. "Começamos a ter problemas ambientais com o turismo predatório, perdendo a tranquilidade. Associada à crise, a situação acarreta distorções enormes". Ele não vê sentido na destruição de áreas de preservação para construção de hotéis, se são justamente as paisagens que atraem os turistas. Além disso, com a crise, o setor hoteleiro tende a importar mão de obra barata, mantendo os trabalhadores locais sem emprego. Ele acusa a prefeitura atual de favorecer construtoras. "Nunca se destruiu e construiu tanto em áreas verdes ou de agricultura, acabando com as belezas naturais que os turistas buscam. Além disso, a cidade morreu culturalmente".
O blog onde nasceu o movimento foi um dos mais visitados do país ao focar os vícios da atuação política italiana. "Não somos antipolíticos, mas queremos recuperar a política de verdade, trazê-la para o cidadão comum. São 150 deputados com 17 mil euros de custo de campanha. Um partido tradicional consome 50 milhões, que vai para o bolso de muita gente. Mas a cada dia que passa, alguém acorda desse sono. Nosso modelo é a Suíça, com democracia direta e participação popular em plebiscitos, onde a população decide se irá fazer um projeto ou não. Se funciona lá, pode funcionar em qualquer lugar".

Flavio Prada: há 14 anos na Itália, foi
escolhido por movimento para concorrer eleições

Riva del Garda, na província de Trento:
candidato quer impedir turismo predatório

Quem é Flavio Prada

Arquiteto, nasceu em Limeira, na região central, onde sua mãe ainda mora atualmente. Aos 18 anos mudou-se para São Paulo e, posteriormente, para Florianópolis-SC, antes de ir morar na Itália em 2001 com a esposa e três filhos ainda pequenos. O primeiro local em que viveu foi Vigolo Vattaro, a cidade de madre Paulina. Depois, mudou-se para Riva del Garda, onde se estabeleceu para a retomada da carreira profissional.
Seu pai, um dos fundadores da Companhia Prada em Limeira, nasceu na capital da província de Trento. A dupla cidadania não é problema frente aos eleitores. Ele conta que por vezes é referenciado como o que veio do Brasil, "o que é, em grande parte, valor agregado, pois os mais jovens veem o Brasil como um local de ideias novas".
Sua área de atuação também está em crise há três anos, e entre as outras atividades que desenvolve está o grupo musical com a família. Eles realizam concertos, inclusive com música brasileira, também apreciada no além-mar.
A última vez que veio ao Brasil foi em 2012. Ele não descarta um dia voltar, mas acha difícil viver novamente em terras tupiniquins devido o vínculo que a família tem na Itália. (Daíza Lacerda)

Flavio Prada e a família, que atua junto em apresentações musicais

"Brasil tem muito a ensinar"

"O brasileiro tem um estigma de achar que os outros sempre são melhores, mas temos grandes personagens. O Brasil tem muito a ensinar", afirma.
Apesar de países com origens, histórias e condições completamente diferentes, ainda que que tenham os mesmos problemas, ele defende que a Itália ganha na experiência em coisas complicadas. "O Brasil tem melhores definições no ponto de vista civil. A Itália, na prática, é uma ditadura. O primeiro ministro é nomeado pelo presidente da República. Temos hoje um governo nomeado sem eleição, pela terceira vez".
Ele conta que os cidadãos querem "acabar com os ladrões de cofres públicos e garantir a democracia real" e acabar com a "eleição de gente absolutamente corrupta".
A movimentação já causa temor nos altos escalões, que têm poder para mudar as regras do jogo, como explica Prada. "Já estão agindo para mudar a Constituição, indo na contramão. Roubam há décadas, e quando a sociedade se rebela, começa a incomodar". Na Itália, há menos regras estabelecidas. "O presidente faz o que quer. Pode dissolver a Câmara, se quiser".
A VIRADA
Mas se as coisas andam tão complicadas na Itália, por que permanecer lá? "Partimos de uma situação muito boa se comparada à média mundial. Considerando de onde saímos até onde podemos chegar, há um processo de empobrecimento. Saímos de um panorama planejado para a pobreza total".
Na queda livre econômica, cita que cerca de 300 empresas fecham por dia, deixando partes da população abaixo da linha da pobreza. "Pessoas que herdaram empresas de 150 anos perdem tudo e ainda devem. Vêm de uma situação histórica de produção que está sendo destruída".
Mas se tem uma coisa que ainda funciona é a aplicação de recursos. Prada conta que a carga tributária também é enorme e chega a 53%. "É metade do que produzimos. Porém, Trento é autônoma e os recursos são administrados na própria província. Ainda temos bons serviços, mas vemos piora da oferta nos últimos anos. Mas, no geral, temos boa escola e saúde públicas. Nunca fizemos uma consulta particular. Há uma decadência e poderia ser melhor pelo que o governo arrecada, mas neste ponto não se compara ao Brasil, pois funciona".
Não há inflação de preços, mas lobby de alguns setores cujos produtos ou serviços são os mais caros do mundo. "É o caso dos farmacêuticos. É impossível abrir uma farmácia, pois os estabelecimentos passam de pais para filhos. O mesmo com cartórios, em rede fechada. Monopolizam o setor e ditam os preços, independentemente de políticas fiscais".
Em recessão, a Itália iniciou o processo de deflação. "Alguns preços são estáveis há mais de 10 anos. Alguns chegam a baixar, o que no varejo funciona, mas no conjunto nacional é um drama".
O LADO BOM DA CRISE
Um passo para trás para avançar. Desta forma Prada resume as lições da crise, que pode estar contribuindo para que o cidadão europeu retome suas origens e, por consequência, uma vida mais equilibrada. "Somos a favor que a economia descresça, nesta loucura de consumo e produção. Estamos destruindo para fazer girar. A crise está levando as pessoas a produzirem no âmbito local, a viver de modo mais simples e menos impactante, o que é positivo. Com tecnologia, mas em outro ritmo, mais tranquilamente". (Daíza Lacerda)

Publicado na Gazeta de Limeira, também na capa.

Retomadas interdições no entorno do piscinão

Pavimentação e abertura de valas devem ser feitas simultaneamente na próxima semana

Daíza Lacerda

As ruas do entorno da construção do piscinão que receberam obras estão interditadas para pavimentação, e novos bloqueios serão feitos a partir de segunda-feira para a continuidade das escavações.
A obra será retomada com a abertura de vala na Rua Antônio Cândido de Camargo, que terá escavações entre as ruas Major Antonio Machado de Campos e Pedro Antonio de Barros. O acesso de quem sai da Avenida Piracicaba para a Antonio Machado de Campos será apenas local, já que em parte daquele quarteirão também haverá implantação da estrutura de drenagem. O outro trecho da via, mais próximo do Tiro de Guerra, ainda não terá escavação, mas também estará bloqueado, a não ser para acesso local. Portanto, a rua não estará acessível pela Avenida Piracicaba.
Segundo Osmar da Silva Júnior, presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), as sinalizações estarão nos locais, em atuação conjunta com a Secretaria de Mobilidade Urbana. A obra nas ruas é retomada após dois meses de paralisação, enquanto a empresa se recusou a prosseguir nesta frente devido aos atrasos do governo federal na liberação dos repasses. O orçamento é de R$ 25 milhões, por meio do PAC, em construção prevista para demandar dois anos.
ASFALTO
Em meio às incertezas da verba do governo, ficou pendente a pavimentação das ruas onde a obra foi executada no ano passado, o que causou inúmeras reclamações de moradores e usuários. A empresa pretendia segurar o serviço até que saísse novo repasse, ainda que estivesse previsto naquela etapa dos trabalhos. Quando concordou em efetuá-lo independentemente das verbas, as chuvas atrasaram o início do serviço, que agora está programado para ser executado entre a próxima terça e sexta-feira. Os locais já estão interditados, e a previsão é que os dois serviços, de pavimentação e escavação, sejam feitos simultaneamente.
Uma rua que ainda não terá retomada a escavação é a Major Antonio Augusto Botelho, onde a obra parou. Osmar explica que não haverá intervenções no local enquanto durar o período de chuvas de verão. "Nos outros locais as obras seguirão aceleradas, se o tempo assim permitir", acrescenta. A estimativa é demandar de 10 a 15 dias de obras a cada 100 metros, incluindo a abertura de vala, colocação da tubulação e pavimentação.

Publicado na Gazeta de Limeira.

Famílias do Geada querem devolução de verba por pagamento de terreno

Moradores sentem-se injustiçados por outros vizinhos não terem arcado com custo

Daíza Lacerda

Ao menos 290 famílias do Bairro Geada reivindicam da Prefeitura de Limeira os valores pagos pela aquisição de terrenos no local, em plano anterior ao bairro ter sido incluído no programa federal Minha Casa, Minha Vida.
Algumas moradoras explicaram que a maioria das famílias tinham dois contratos. Um pelo pagamento do terreno, feito à prefeitura, e outro com a Caixa, para aquisição da casa. Elas sentem-se injustiçadas por terem pago valor sobressalente, o que não foi arcado por outras famílias.
O pagamento dos terrenos teria iniciado em 2007, no governo Silvio Félix, e alguns teriam gasto cerca de R$ 7 mil em quase 30 mensalidades, em parcelas cujo valor variava de acordo com o salário mínimo. Os moradores ouvidos pela Gazeta afirmaram que, apesar dos contatos com a prefeitura, não houve resposta ou definição formais sobre a situação. "São dois contratos para o mesmo lote, e a prefeitura tem todos os registros do que pagamos", ressaltaram, em posse dos carnês. Eles querem receber os recursos de volta em dinheiro ou materiais, como os necessários para construção dos muros.
Se alguém garantiu a devolução do dinheiro, trata-se de promessa infundada, como alerta Eduardo Mecatti, assessor executivo da Secretaria da Habitação. Ele explica que eram 775 lotes, cujos interessados são de cadastro do ano de 2005. À época, foram assinados contratos com a prefeitura apenas para os lotes urbanizados.
Posteriormente, 395 lotes foram repassados para a Caixa Econômica Federal. Havia inadimplentes, que teriam sido chamados para negociação ou excusão, sendo que parte renegociou e voltou já pagando o governo federal, e não o município. "Com o dinheiro recolhido dos contratos foi feito um fundo, usando para a infraestrutura do bairro. Eram cobrados até 25% do salário mínimo. Quem passou para a Caixa, parou de pagar, já que o banco fez tudo com a construtora", explicou.
Ele salienta que, a não ser que quem pagou o terreno não tenha pegado a casa, não há irregularidade, pois o bairro é um só. "Quem pagou o lote se beneficiou com a casa, que é 90% subsidiada. Ou seja, paga-se apenas 10% do imóvel, usufruindo da infraestrutura. Ninguém está prejudicado".
Segundo Mecatti, será marcada uma reunião com as famílias para explicar que o dinheiro foi utilizado. No entanto, quem ainda assim se sentir prejudicado poderá procurar outras formas jurídicas de resolver a situação. "Não temos o que fazer. A pessoa tinha um contrato e optou pela casa".
Em 2009 é que foi feita a doação da área ao governo federal, com alteração em 2010 para o programa Minha Casa, Minha Vida. O contrato de construção foi assinado em 2012.
O assessor reitera que qualquer promessa de devolução do dinheiro não procede, e que outros desfechos dependerão de entendimento judicial.
LOTES COMERCIAIS
Está prevista para ocorrer até maio a venda de lotes comerciais no bairro. São 35 no Geada e outros 8 no Residencial Antônio Simonetti, que serão vendidos juntos. Mecatti explicou que será encaminhada para a Câmara o projeto de lei para autorizar a venda das áreas. Com aval do Legislativo, será feito o edital para concorrência pública, onde valerá o lance de maior preço pelo terreno. Segundo ele, estão sendo feitos os laudos de avaliação e abertura das matrículas dos lotes.

Entrega do IPTU começa e contribuintes já são notificados

No prazo, aposentados e pensionistas poderão requerer isenção do imposto

Daíza Lacerda

Os carnês do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) começam a ser entregues pelos Correios na próxima segunda-feira, 2 de março. A conclusão é até dia 25 do próximo mês, prazo em que o acesso à segunda via pode ser feito pela internet.
A Prefeitura de Limeira publicou ontem decreto que considera todos os contribuintes notificados da entrega sem aviso de recebimento. A medida é tomada nos últimos anos devido à inviabilidade da exigência de assinaturas na entrega do carnê. O decreto reitera que o não recebimento não exime o contribuinte dos acréscimos legais caso não pague até o vencimento, já que haverá prazo para retirada desses carnês.
Este ano são 114.729 carnês, com estimativa de arrecadação de R$ 96,6 milhões. Segundo Vicente Poleti, diretor de Receita e Fiscalização da Secretaria de Fazenda, a arrecadação em 2014 foi 28% inferior à expectativa. Dos R$ 83,4 milhões previstos, foram recebidos R$ 60,6 milhões. Neste ano, o IPTU foi corrigido em 6,41%, conforme variação IPCA de janeiro a dezembro de 2014.
O pagamento à vista terá desconto de 7%. A primeira parcela e o pagamento à vista começam a vencer em 10 de abril. Para valores até R$ 100, o pagamento será dividido em cinco parcelas. Acima desse valor, em nove vezes, com vencimentos de abril a dezembro.
Ao receber o carnê, pessoas com direito a isenção já poderão procurar a prefeitura. É o caso de aposentados ou portadores de doenças crônicas, que podem ter o benefício se atenderem outras regras previstas, como metragem do imóvel.  
Os carnês devolvidos pelos Correios devem ser retirados no Setor de Rendas Imobiliárias (SRI) a partir de 1º de abril. Já a segunda via do carnê poderá ser impressa pelo site da prefeitura (www.limeira.sp.gov.br), a partir do início da entrega dos carnês, no link '2º Via do IPTU'. Para mais informações, o contribuinte pode ligar para 3404-9660.
ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO
Entre as situações que podem impactar no fato do Executivo não alcançar a receita esperada, está a desatualização dos cadastros. Um exemplo são os imóveis em espólio, cujos herdeiros precisam atualizar as informações na prefeitura, como explica Poleti. "Quando o proprietário morre, é feito o inventário. Quando termina, é feito o formal de partilha que deve ser levado à prefeitura para alteração", explica. O problema é que há os herdeiros que não levam o formal para a atualização, e a execução acaba em nome de um falecido. A execução pode ocorrer em até cinco anos, e pode resultar na penhora do imóvel.
Poleti explica que há a tentativa de atuação via call center, já que o Executivo ainda não pode aplicar a Lei do Protesto, que só pode ser feita mediante documento comprobatório de posse do imóvel.

Publicado na Gazeta de Limeira.