Para cumprir TAC, Prefeitura deve sanar irregularidades de 21 bairros

Fiscalização foi feita em 23 bairros; irregulares devem ser notificados

Daíza Lacerda

A Prefeitura vai notificar 21 bairros, de 23 fiscalizados, para que se regularizem conforme prevê Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o Ministério Público (MP). O secretário de Planejamento, Felipe Penedo, explicou que o acordo prevê que o município faça vistorias e verifique irregularidades em bairros que não foram aprovados como fechados, trabalho que está em fase final. O nome dos bairros que serão notificados não foi informado.
São consideradas irregulares áreas que não são se enquadram no registro L5, da legislação municipal, de loteamento fechado, que prevê guaritas e cancelas. Se o bairro não se enquadra nessa condição, não poderá manter nenhum tipo de obstrução de via pública, como muros e cancelas, já que um dos questionamentos do MP refere-se ao direito de ir e vir.
O secretário ressaltou que o município também vai indeferir novos pedidos de associações que pretendem fechar bairros, em se tratando do mesmo tipo de situação, quando o local não é loteamento fechado.
O primeiro passo será a notificação dos representantes dos bairros. Em seguida, deve ser feita uma reunião com os mesmos para discutir a forma de minimizar os danos para atender ao TAC. Ou seja, cancelas, guaritas, muros ou qualquer outra restrição em áreas públicas terão de ser retirados, providência que deve ser imediata à notificação, conforme o TAC.
Penedo salienta que cada caso tem sua particularidade, por isso a necessidade da reunião. A secretaria tem registrados cerca de 20 loteamentos, incluindo industriais, que estão de acordo com a legislação municipal como loteamento fechado.
FISCALIZAÇÃO
Considerando que os bairros que estão para ser notificados são o início do trabalho, já que vários outros podem estar irregulares, Penedo reconheceu que a fiscalização será um desafio. "O quadro de fiscais da Prefeitura é deficitário, mas tentaremos aumentar o efetivo".
Para tentar agilizar processos e reduzir prazos, a secretaria será a primeira a passar por uma reestruturação organizacional pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). "Estamos com estrutura igual ou pior do que há uma década, com muitos empreendimentos surgindo. Se não avaliarmos no tempo necessário, será uma brecha para terceiros", preocupa-se.

Publicado na Gazeta de Limeira. Original em pdf aqui.