Justiça determina que Cordeirópolis regularize Portal da Transparência

Município busca prorrogação de prazos para atender às exigências

Daíza Lacerda

A Justiça Federal determinou a adaptação do Portal da Transparência, acessado por meio do site oficial da Prefeitura de Cordeirópolis. A decisão foi assinada pela juíza federal Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª Vara Federal de Limeira, no início de agosto.
O Ministério Público Federal (MPF) é autor da ação, tendo instaurado inquérito civil público para apurar irregularidades nas informações disponibilizadas por vários municípios da região em seus portais. No caso de Cordeirópolis, retificações necessárias não foram feitas de comum acordo, levando ao ajuizamento da ação.
Em sua defesa, o município alegou ter cumprido integralmente as exigências da ação inicial. No entanto, a juíza considerou a "referência apenas à disponibilização, de forma digitalizada, dos contratos firmados por aquela administração", sem menção às deficiências listadas, como a disponibilidade do relatório de gestão fiscal dos últimos seis meses. Para ela, a falta de tempo hábil não é desculpa, já que a Lei de Acesso à Informação é de 2011, além de disposições nesse sentido anteriores, da Constituição Federal de 1988.
O MPF se dispôs a considerar eventual termo de ajustamento de conduta (TAC), aceito pelo município, mas a juíza não designou data, aguardando manifestação do MPF. Ela deferiu a tutela inicial, para que o município cumprisse as adequações em até 60 dias. O MPF pediu multa de R$ 10 mil diários no caso de descumprimento.
O secretário de Negócios Jurídicos, Marcelo L. Braga, informou que "a Prefeitura está cumprindo a determinação, os dados estão sendo disponibilizados gradativamente no Portal da Transparência, conforme os documentos são preparados e digitalizados. No entanto, devido ao grande volume informado pelo setor que cuida do Portal da Transparência, a procuradoria municipal peticionou em 27 de outubro um pedido de prorrogação do prazo estipulado pela Justiça, que acreditamos, seja suficiente para a conclusão do que falta". Foram pedidos mais 20 dias.
IRREGULARIDADES
Conforme inquérito civil público do MPF de junho, assinado pelo procurador André Libonati, a análise das informações foi feita com base numa lista prevista numa das ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, para monitorar e cobrar o cumprimento da lei de acesso e também da Lei da Transparência, de 2009.
O MPF considerou que o município "viola dispositivos constitucionais ao não disponibilizar informações quanto aos seus atos". Ainda argumenta que, quando o governo federal transfere recursos a Estados e municípios, "entra-se numa verdadeira caixa preta, não sendo disponibilizadas informações simples, como por exemplo: cópias dos editais de licitações, dos contratos firmados e dos pagamentos realizados. Sem tais informações, os órgãos federais de controle ficam impedidos de fiscalizar os recursos públicos envolvidos, dependendo do envio de ofícios e requisições por meio de papel, o que consome tempo e dinheiro".
O órgão requereu que fossem regularizadas pendências como links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou com arquivos corrompidos), implantação correta do Portal da Transparência, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos na legislação, como procedimentos licitatórios, com a íntegra dos editais e dos contratos. Outras pendências são a apresentação do relatório de gestão fiscal dos últimos 6 meses, indicação no site sobre o Serviço de Informações ao Cidadão, que deve ter indicações como os horários de funcionamento, endereços e telefones de unidades de atendimento ao público.

Publicado na Gazeta de Limeira.