Daíza Lacerda
Decisão do juiz Fábio Rodrigues Fazuoli, do foro distrital de Artur Nogueira anulou a rejeição da Câmara Municipal às contas de 2009 da Prefeitura de Engenheiro Coelho.
Na decisão, o juiz justifica que "é caso de concessão da medida antecipatória, pois a decisão do Tribunal de Contas gera uma presunção de que as contas estejam corretas". O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu parecer favorável às contas, considerando as cotas de aplicações em determinadas áreas, mas com recomendações. A exceção é de atos não apreciados pelo tribunal, com recomendações ao Executivo e determinação à fiscalização responsável.
No início do ano, dois terços dos vereadores votaram pela rejeição do relatório apresentado pelo TCE. Os vereadores questionaram despesas como de gasolina e material de construção, que não estariam detalhadas.
Na ação movida pela prefeita Rosemeire Scholl (PSDB) contra a decisão dos vereadores, ela apontou, entre outros fundamentos, que eles fizeram julgamento estritamente político ao não considerarem o trabalho de auditoria e fiscalização do TCE, com o intuito de, com a rejeição das contas, prejudicar eventual candidatura da prefeita à reeleição em outubro próximo.
O juiz lembra, na decisão, que a rejeição das contas poderia provocar inelegibilidade da prefeita, e concedeu a antecipação para suspender os efeitos do decreto legislativo 01/2012, que rejeitava as contas.
O TCE já julgou também as contas do exercício de 2010, e as aprovou. No entanto, essas ainda não foram votadas pelos vereadores de Engenheiro Coelho.
CORDEIRÓPOLIS
Em Cordeirópolis, o prefeito Carlos Cezar Tamiazo teve suas contas de 2010 aprovadas pelo (TCE). O órgão julgou que toda a movimentação financeira analisada em 2010 está dentro do que determina a lei. Entre os itens que foram analisados estão aspectos financeiros, pagamentos e índices relativos à Educação, Obras, Previdência e Contabilidade.
Ao Tribunal de Contas compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus municípios.
Publicado na Gazeta de Limeira, também na capa. Original em pdf aqui.
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