Sem burocracia, programa transforma autônomos em empreendedores

Daíza Lacerda

O trabalho formal está mais acessível às pessoas com menor faixa de renda. Agora, trabalhadores autônomos em diversas atividades e serviços podem se transformar em microempresários, optando pela formalização sem desembolsar valores altos para a legalização do próprio negócio.

A modalidade que permite esse tipo de formalização é o Micro Empreendedor Individual (MEI), figura jurídica garantida pela Lei Complementar 128/2008, em vigor desde julho passado. Por meio dela, o custo mensal vigente que um autônomo terá ao se formalizar é, atualmente, de até R$ 62,10, independente da receita do mês (que pode ser de até R$ 3 mil), sem taxa de abertura de empresa. Antes do MEI, para a abertura de empresa pela modalidade Simples Nacional, o candidato a empresário arcaria com cerca de R$ 800 para a formalização, além de sofrer tributação porcentual sobre o faturamento mensal.

Em Limeira, só neste ano, 65 pessoas aderiram à modalidade, a maior delas cabeleireiros, comerciantes de roupas, mecânicos de autos e motos, serviços de transportes rápidos e bares. Mas não para por aí: mais de 400 atividades se enquadram na categoria.

Por ser recente, ainda há poucos dados quantitativos, mas a procura é grande, segundo Eliana Chequi Della Piazza, coordenadora do programa na Empresa Fácil da Prefeitura de Limeira, responsável pelos registros. "São de sete a dez ligações diárias pedindo informações sobre o MEI", declara.

O programa ganhou novo impulso com a reestruturação do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), onde a formalização pode ser feita pelo próprio candidato ou contador, gratuitamente (em Limeira, são 36 escritórios habilitados). Em âmbito nacional, eram feitos três mil cadastros semanais em janeiro, número que se tranformou em diário em fevereiro, passando do total de mais 30 mil inscritos no último mês.

Além do baixo custo, a grande vantagem da modalidade é o acesso à cobertura previdenciária, inexistente no serviço autônomo. A aposentadoria de um salário mínimo para contribuição de 180 meses, salário maternidade (contribuição de 10 meses) e auxílio doença (12 contribuições) são alguns dos benefícios garantidos.

DÚVIDAS E PROGRESSO

Por ser nova, a legislação ainda levanta diversas dúvidas, sobretudo entre os contadores, que têm tido dificuldades na integração da formalização com demais órgãos, como Receita Federal. O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) tem atuado na orientação, com informações via internet, telefone e em palestras nos postos de atendimento, além do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon SP).

Na última terça-feira, Cibele Costa Gripp, do escritório regional do Sebrae, esteve na Associação Comercial e Industrial de Limeira (Acil) para falar sobre o MEI. A previsão é de que haja uma palestra mensal sobre o tema, além de outros relacionados à gestão de negócios, visando o aperfeiçoamento. "Além de iniciar, é importante que o empreendedor se mantenha. Por isso deve-se avaliar o negócio antes da formalização, refletir, fazer as contas", afirma.
Segundo ela, a intenção é de que os negócios evoluam e entre dois e três anos se tranformem em Microempresa (ME), com o crescimento da atividade e da renda. Para isso, é importante que o empreendedor faça um plano de negócios, considerando todas as variáveis do empreendimento, como o público-alvo, avaliação dos custos e divulgação. Há orientações no Portal do Empreendedor (http://migre.me/pf9g) e Sebrae (www.sebrae.com.br).

Além de o MEI se tranformar em ME, o oposto também pode ser feito, se o empreendedor se enquadrar nos requisitos. No entanto, o prazo para esta migração é somente a cada mês de janeiro.

POTENCIAL LIMEIRENSE

O mercado limeirense está favorável para a abertura de negócios em várias categorias de consumo, conforme pesquisa "Brasil em Foco" 2009, feita pela empresa especializada em pesquisa de mercado Target Marketing. Os dados mostram que Limeira está na 20ª posição no ranking de consumo estadual, e 71ª no nacional, subindo em relação aos 22º e 75º de 2008, respectivamente.

EXPERIÊNCIAS DE QUEM SE FORMALIZOU
A facilidade de adesão foi uma boa surpresa para Laís Santos, 22, que, de sacoleira, vendendo roupas na rua, agora tem a própria loja, em uma das atividades mais comuns exercidas por quem adere ao MEI. "Foi indicação do escritório, que me aconselhou o registro pelo MEI em vez do Simples. A formalização saiu no mesmo dia e, em uma semana, já pude trabalhar. Não fosse isso, teria pago pelo menos R$ 500 para a abertura, que levaria uns 20 dias", explica. Hoje, conquistou clientes no próprio bairro com o estabelecimento, além dos que já tinha vendendo na porta, do lado oposto da cidade. Enquanto atende estes, contratou uma funcionária para ajudar na loja e já prevê o crescimento rumo à Microempresa. "Para começar um negócio, são muitos gastos e este [da formalização] é um a menos pelo MEI", destaca.
Já para o músico Sérgio Gabriel, 41, apesar dos problemas iniciais para o cadastro devido à instabilidade do sistema, a medida facilitou a sua contratação por desonerar as empresas nas quais presta serviço. "Como pessoa física, o INSS cobrado da empresa encarecia o trabalho. Para abrir Microempresa teria muitas despesas a mais, com tributação excessiva para fornecer nota fiscal. O MEI resolveu o problema porque é vantagem também para quem contrata o serviço, que não arca com a previdência, que está inclusa na contribuição", declara.
Os adestradores Lucas Pansani, 21, e Rodrigo Coletti, 31, não podem ser sócios pelo que prevê o MEI, mas cada um providenciou sua formalização depois de trabalhar por anos no ramo como empregados. "É importante garantir os direitos como uma empresa normal, mas com menos impostos", diz Pansani. Coletti também teve problemas de demora no sistema para efetuar o cadastro, mas atesta os benefícios. "São as mesmas vantagens de um funcionário contratado, ainda mais para nós, na necessidade de algum afastamento devido ao ataque de algum animal ou coisa do tipo", lembra.
O MEI também foi alternativa ao desemprego do eletricista Aristides José de Freitas, 39. Os pequenos serviços em residências que começaram como "bico" tornaram-se mais frequentes. "Optei pela formalização devido ao volume de serviços, além de garantir a previdência. É uma forma de iniciar para crescer. Poucas pessoas se interessam por pequenos reparos, e é onde atuo. Além disso, empresas e escolas exigem nota fiscal", diz ele, que vê a medida como oportunidade para mais pessoas em sua situação.

O caminho da formalização

Principais informações que o autônomo deve saber ao aderir ao MEI

Quem pode?

Pessoas físicas que trabalham por conta própria e individual de forma autônoma em atividades de indústria, comércio ou serviços (como mecânicos, feirantes, artesãos, costureiras, eletricistas, doceiros). Exclui-se profissões de caráter técnico, científico ou literário, como advogados, médicos e engenheiros. A relação completa está no endereço http://migre.me/pfGv. Trabalhadores registrados também podem aderir, desde que a atuação não seja conflitante ou haja objeção por parte do vínculo empregatício.

Quanto custa?
A partir do cadastro, o empreendedor paga mensalmente a tributação do INSS no valor de 11% do salário mínimo vigente (hoje, R$ 56,10), R$ 1 de ICMS para indústria e comércio ou R$ 5 de ISS, para serviços. Não há taxa para abertura, mas após um ano há custo para renovação da licença, que varia de acordo com a atividade.

Renda máxima anual

Só usufrui dos benefícios tributários quem tem receita de até R$ 36 mil anuais, ou R$ 3 mil mensais. O MEI se compromete a fazer um relatório mensal da receita bruta, que deve conter anexas as notas fiscais de compra de produtos e serviços, além das emitidas. Acima deste valor, o empresário muda de categoria, passando a outra faixa de tributação, sobre a receita.

O que garante?

A formalização pelo MEI prevê benefícios previdenciários como aposentadoria de um salário mínimo por idade e por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte. O último é garantido após a primeira contribuição, enquanto os demais variam de 10 a 180 meses (no caso de aposentadoria).

Funcionários e sociedade

O MEI poderá ter até um funcionário (não pode ser estagiário), com piso máximo de um salário mínimo (R$ 510), respeitando todas as leis trabalhistas. Não é permitida sociedade e nem a posse de mais de um estabelecimento (filiais), ou participação em outros empreendimentos.

Local de atuação

A própria casa pode ser o local da empresa, desde que atenda às exigências de zoneamento da Prefeitura e regimentos municipais, como vistoria da Vigilância Sanitária, no caso de produtos alimentícios, e laudo do Corpo de Bombeiros, para áreas acima de 100 metros quadrados.

Por onde começar

O empreendedor deve primeiramente se informar na Prefeitura sobre a vibilidade de sua atividade como MEI e local escolhido para o trabalho. Em Limeira, a Empresa Fácil fica junto à Prefeitura, na Avenida Dr. Alberto Ferreira, telefone 3404-9616. Posteriormente, o cadastro pode ser feito no www.portaldoempreendedor.gov.br, onde há vasto material de orientação e tira-dúvidas, além da listagem, por cidade, dos escritórios habilitados a fazer todo o processo gratuitamente. Há 36 deles em Limeira, três em Iracemápolis e quatro em Cordeirópolis. Além do site, o Sebrae também presta orientações pela central de atendimento 0800-570-0800.

Fonte: Portal do Empreendedor, Sebrae e Empresa Fácil
Publicado na Gazeta de Limeira, também na capa. Íntegra em pdf aqui.